Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PR. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independe do regime de tributação, seja o do lucro real ou o do lucro presumido, adotado pela empresa. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.862.210/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)