Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ANTERIOR OFERECIMENTO DE ANPP RECUSADO PELO RÉU. PLEITO DE NOVA OPORTUNIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Proposto o Acordo de Não Persecução Penal oportunamente, com a recusa da parte ré, não se pode obrigar o Ministério Público a oferecê-lo novamente, até porque o acordo deve ser discutido antes do recebimento da denúncia. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 189.092/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)