Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual reconheceu a reincidência específica sobre a integralidade da execução por delitos hediondos ou equiparados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da execução penal pode reconhecer a reincidência específica sobre a integralidade da execução por delitos hediondos ou equiparados, mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória, e se o Pacote Anticrime pode ser aplicado retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece que a reincidência, por ser uma circunstância de caráter pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução penal, pode ser admitida pelo Juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. 4. O reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução está em conformidade com a Lei de Execução Penal, que exige a consideração das diversas condenações para fins de concessão ou denegação de benefícios, sem violar a coisa julgada. 5. A aplicação do Pacote Anticrime ao caso concreto é válida, considerando que o sentenciado é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, devendo cumprir 60% da pena para fins de progressão de regime, conforme o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução penal, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2. A não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus. 3. A aplicação do Pacote Anticrime é válida para apenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, devendo ser cumprida a fração de 60% da pena para fins de progressão de regime, conforme o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal. Dispositivos relevantes citados:LEP, art. 112; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1934159/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 5/11/2021; STJ, AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021; STJ AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; STJ, AgRg no HC 672.432/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 04.10.2021; STJ, Tema Repetitivo n. 1.084. (AgRg no HC n. 984.563/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)