Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA N. 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a execução provisória de pena, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019. 2. O agravante foi condenado pelo delito de homicídio qualificado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado o direito de apelar em liberdade. 3. A defesa alegou abusividade na fixação da pena-base e reformatio in pejus quanto à fração da confissão espontânea, além de requerer a suspensão da execução da pena ou, alternativamente, o direito de recorrer em prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao agravante pode ser discutida em habeas corpus, a despeito da interposição de recurso especial concomitante contra o mesmo acórdão. 5. Também se discute se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1.068. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A dosimetria da pena imposta ao agravante está sendo discutida em sede de recurso especial, meio recursal próprio, o que impede a análise concomitante da matéria por meio de habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 7. A jurisprudência do STF autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema 1.068 de repercussão geral. 8. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena, mesmo para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. 9. A possibilidade de concessão de prisão domiciliar constitui inovação recursal, sendo inviável o seu conhecimento por não ter sido suscitada nas razões iniciais do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial. 2. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, independentemente do total da pena aplicada. 3. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, e. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; STF, RE 1.235.340/SC, Tema 1068 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no REsp n. 1.951.442/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 788.126/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024. (AgRg no HC n. 1.031.764/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)