Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 29/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA). REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em apelo especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não pr…