Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. OFENSA AOS ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. PLEITO EM SENTIDO DIVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VULNERAÇÃO AOS ARTS. 127, 141, 142, P. Ú, 144, 145, III, 146, 147, § 2º, 148, 149, VII E P. Ú, 151, V, 173, II E P. Ú, E 174, CAPUT E P. Ú, TODOS DO CTN; AOS ARTS. 5º E 6º, §§ 1º E 2º, II, C/C O ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA DA LC N. 116/2003; E AO ART. 513, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a existência de causa interruptiva da prescrição, nos termos da Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 1.312.500/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 19/3/2019.) 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.829.095/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)