Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO LABORAL. VERBAS SALARIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela comprovação do vínculo laboral e do direito às verbas salariais pela parte autora, enquanto o agravante não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, conforme o art. 373, II, do CPC. 2. A alteração das conclusões do Tribunal local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.912.700/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)