Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MEDIDA INTEGRATIVA ACOLHIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil ? CPC. 2. Na hipótese, ocorreu omissão em relação ao alegado cerceamento de defesa, o qual passa-se a analisar. 3. "O deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do juiz, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao magistrado desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução" (RHC 116.816/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/11/2019). 4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no HC n. 534.414/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.)