Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. PERCENTUAL. LEI Nº 9.032/1995. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência da Terceira Seção de que a nova redação do § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, conferida pela Lei nº 9.032/1995, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador. 2. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.188.766/MG, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 5/11/2009, DJe de 8/3/2010.)