Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. ADMINISTRADOR DE HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. ATOS ANTERIORES À LEI 9.983/00, QUE ALTEROU O CÓDIGO PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO-EQUIPARAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS somente podem ser equiparados a funcionário público, nos termos do § 1º do art. 327 do Código Penal, para fins penais, em relação a condutas praticadas após a entrada em vigor da Lei 9.983/00. 2. Ordem concedida para trancar, em relação a MARCONI TIMOTHEO DE SOUZA, a Ação Penal 2000.82.00.001848-8, em trâmite na 2a Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. (HC n. 100.563/PB, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010.)