Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/12/2009
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 15/12/2009, p. 10/05/2010

Ementa

Estupro (caso). Vítima menor de catorze anos (presunção absoluta de violência). Consentimento da vítima (irrelevância). 1. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 740.344/PR, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 10/5/2010.)

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