Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 03/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/12/2009, p. 03/02/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE LEASING BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA/STJ - DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.122.109/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 3/2/2010.)

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