Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA (COGNIÇÃO SUMÁRIA). REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ÓBICE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 610.288/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.)