- Relator(a)
- Ministro Paulo Furtado
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 02/02/2010
- Data de publicação
- 10/02/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 02/02/2010, p. 10/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, E 500, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", Súmula 284/STF. II - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", Súmula 211/STJ. III - Na esteira da Súmula 182/STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no REsp n. 787.090/MG, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/2/2010.)
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