Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADO. COISA JULGADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo ocorrido a revo gação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 564.318/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 22/10/2020.)