Acórdão

TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? ART.138 DO CTN ? DENÚNCIA ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELA CORTE A QUO ? TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ? INOVAÇÃO RECURSAL ? IMPOSSIBILIDADE ? MULTA MORATÓRIA AFASTADA. 1. O acórdão recorrido entendeu caracterizada a denúncia espontânea evidenciando que: a) houve pagamento integral do tributo acrescido de multa de mora; b) a Fazenda não contestou o fato da inexistência de prévia fiscalização ou abertura de procedimento administrativo. 2. A Corte a quo não fez distinção entre a natureza do ato homologatório do tributo, se por homologação ou por outro meio, limitando-se a interpretar o art. 138 do CTN. Trata-se de inovação recursal insuscetível de conhecimento dada a ausência de prequestionamento. 3. É desnecessário fazer distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 919.886/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 24/2/2010.)