Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Furtado
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 03/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, j. 18/02/2010, p. 03/03/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ADITIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. 1- Apenas é título executivo "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas", conforme dispõe o art. 585, II, do CPC. 2 - Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp n. 598.094/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 3/3/2010.)

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