Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 15/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/02/2010, p. 15/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. ISENÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. 1. O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula n. 187/STJ implica na deserção do recurso. 2. A isenção do adiantamento das despesas processuais estabelecida no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública dirige-se somente à parte autora e não ao réu. Precedentes. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.189.728/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010.)

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