Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/02/2010
Data de publicação: 15/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/02/2010, p. 15/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O preparo é essencial à formação do agravo de instrumento e sua ausência, nos termos da Súmula 187/STJ, implica ser considerado deserto o recurso. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulado no curso da ação, deve ser autuado e processado nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/50 e, até que seja provido, a parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.230.287/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 15/3/2010.)

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