Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/02/2010, p. 08/03/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 04/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PENDENTE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE AINDA QUE CABÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 930.258/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 12/8/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. REEXAME DE PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL AJUIZADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de ação de execução em curso não impede que o de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/03/2010
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DECLARATÓRIA ? AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO DO PROVIMENTO DESEJADO NA ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE ? DECLARAÇÃO ABSTRATA ? IMPOSSIBILIDADE ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? PRECEDENTES ? O TRIBUNAL A QUO DECIDIU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ? SÚMULA 83/STJ. 1. In casu, não se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária incidente sobre os autos de infração objeto do pedido de anulação, mas sobre futuros lançament…
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 09/03/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 962.379/RS). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282, DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O ato administrativo do lançamento, efetuado pelo ente tribu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 20/10/2009
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 138, DO CTN. ART. 61, DA LEI N.º 9.430/96. INTERPRETAÇÃO. 1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. 2. In casu, o Tribunal a quo, ao anali…
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