Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 23/02/2010, p. 22/03/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 02/03/2010
Servidor público estadual. Fator de atualização monetária ? FAM. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 893.942/SP, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 24/5/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 02/03/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO TST. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 06/04/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO TST. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 06/04/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS STJ E TST. LEI 11.960/09. NÃO INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC…
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 18/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1- No que tange aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte há muito firmou que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a edição d…
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