Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES PÚBLICOS ? ART. 542, § 3º, DO CPC. 1. Inviável a extinção preliminar de ação civil pública ajuizada para apurar ato de improbidade administrativa, com base exclusivamente no argumento de que a Lei 8.429/92 não se aplica aos agentes pública, pela existência de Lei específica tratando de crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950). 2. Posicionamento adotado pela instância ordinária, determinando o processamento da ação civil pública que está em harmonia com o entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC n. 16.383/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 4/3/2010.)