Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, III, IV E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE contra o Município de São Paulo e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, alegando que, em razão das chuvas ocorridas entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015, as áreas abrangidas pela concessão da Eletropaulo, vêm experimentando queda no fornecimento de energia elétrica. Informou que tais áreas permanecem, durante dias e até semanas, sem o serviço, acarretando prejuízos materiais aos cidadãos. Requer que a Prefeitura desenvolva sistema de informatização geográfica, promova manutenção e reparo da rede elétrica e, em caso de panes, restabeleça o serviço em prazo máximo de quatro horas. Pugna, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização aos consumidores, por danos materiais e morais. O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Em relação à alegação de ilegitimidade ativa e passiva, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não há de se cogitar na hipótese de ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática. A autora, indiscutivelmente, é uma associação ligada aos direitos dos consumidores. Como, segundo suas alegações, estes foram atingidos pelos episódios ocorridos no período de dezembro de 2014 a janeiro de 2015, tem legitimidade para defender seus interesses em juízo. Ao contrário do quanto alegado pelo embargante, não se trata de discussão de matéria exclusivamente de direito ambiental. Também alega que há ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, já que não mantém qualquer relação de consumo com os clientes da Eletropaulo e não tem nenhum controle sobre a prestação de serviços públicos que está a cargo da concessionária da União Federal. Ora, diversos pedidos são formulados na petição inicial. No entanto, eles não são destinados, indiscriminadamente, a ambos os réus, exceto no que diz respeito à pretensão indenizatória. Deve ser analisado cada um dos pleitos, a fim de se perquirir quem tem condições de cumpri-los". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. O acolhimento da pretensão recursal acerca da alegada falta de interesse de agir demandaria a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 988.549/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 25/04/2018; AgRg no AREsp 638.781/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.650.432/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.)