Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS PAULISTAS 4.819/58 E 200/74. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL 1.086.944/SP. RESP. REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que os empregados admitidos até a data da vigência da Lei Estadual 200/74 fazem jus ao benefício da complementação integral da aposentadoria, não importando o tempo de serviço efetivo, pois a Lei nada refere à proporcionalidade do benefício. Precedentes. 2. O STJ sufragou, também, o entendimento de que o art. 1o.-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor, sendo inaplicável o art. 406 do Código Civil de 2002 (3a. Seção, REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2009). 3. Na hipótese, a ação originária foi ajuizada em data anterior à vigência da MP 2.180-35/2001. Incidência dos juros de mora em 12% ao ano. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag n. 952.467/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 12/4/2010.)