Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 21/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/02/2012, p. 21/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA APOSENTADA. PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N. 200/1974 E 4.819/1958. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. LEI N. 9.494/1997 APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.083.941/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 21/3/2012.)

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