Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. VALOR DESPROPORCIONAL. 1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria. 2. Na hipótese dos autos houve retenção de mercadorias no valor de R$ 34.166,00, e não R$ 124.100,00 (que corresponde a um total de 2.482 sacas de feijão, apreendidas não só no interior de ambos os automóveis, como também no depósito onde estavam sendo carregados), e os veículos estão avaliados em R$ 106.725,00. Dessa forma, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inaplicável a pena de perdimento. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.091.208/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 30/3/2010.)