Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA CELULAR - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS STF 282/356 - FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração. Desatendido o requisito do prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. II. O paradigma colacionado para comprovação do dissídio jurisprudencial é oriundo do Tribunal que proferiu o Acórdão recorrido. Incide, portanto, à espécie, a Súmula 13/STJ, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". III. A intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório é irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. IV. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.263.826/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.)