Acórdão

PROCESSUAL CIVIL DECISÃO DE UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. FALTA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A circunstância de a matéria estar amparada em súmula desta Corte possibilita o rechaço da tese recursal com amparo no art. 557, caput, do CPC. 2. Descabe conhecer de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3. A falta de impugnação específica da decisão agravada, fundada em jurisprudência pacífica da Terceira Seção, atrai a incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte Superior. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DA EX- MULHER. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 336/STJ. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deve ser mantido o julgado do Tribunal de origem que decidiu na esteira do entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte e resumido no Enunciado n. 336 de nossa Súmula, segundo o qual "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 2. A tese defendida no apelo nobre demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental da União não conhecido. Agravo interno da recorrente Zeneide Fernandes improvido. (AgRg no REsp n. 1.107.203/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.)