Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, PELO CRIME CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA RESTABELECIDA A SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. Se o Tribunal de origem, analisando as provas constantes dos autos, conclui que não há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e, em consequência, desclassifica a conduta para o crime de uso de drogas, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantida a desclassificação, impõe-se, na espécie, o reconhecimento da prescrição: a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em em 30 de dezembro de 2003, quando publicada a sentença condenatória recorrível (Código Penal, art. 117, IV) e, desde então, já decorreram mais de 6 (seis) anos, tempo suficiente para caracterizar a prescrição da pretensão punitiva do crime de uso de drogas, hoje previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2007, e que prescreve, a teor do artigo 30 da referida Lei, no prazo de 2 (dois) anos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos fatos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (AgRg no REsp n. 711.830/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 19/4/2010.)