Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SIGILO DECRETADO. VEDAÇÃO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. POSSIBILIDADE. I - O procedimento de investigação criminal, por regra, é sigiloso, buscando, com a restrição da publicidade, conferir maior resultado na apuração da prática criminosa. II - Não obstante, a c. Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 14 assentou que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." III - No caso em exame, o sigilo não foi, em parte, oposto à recorrente que, como terceira interessada (na qualidade de genitora das possíveis vítimas menores), teve franqueado o acesso aos autos da investigação. Não obstante, em vista do sigilo decretado de forma fundamentada, não possui, assim como qualquer outra pessoa, por outro lado, direito líquido e certo de extrair cópia dos autos da investigação. Na espécie, o feito não prescinde do sigilo decretado (notadamente se considerada as peculiaridades da acusação que envolve crianças em tese abusadas pelo próprio pai, Promotor de Justiça), como forma de preservação da intimidade do investigado bem como das possíveis vítimas. Assim, consequência lógica, é a vedação a extração de cópias por parte de terceiro interessado. Recurso desprovido. (RMS n. 29.872/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010.)