Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Recurso Especial não combate, de forma específica, a fundamentação do acórdão recorrido quanto à diferença das causas de pedir que leva à competência de juízes distintos. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe à Justiça Estadual processar e julgar ações que visem ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas vinculadas ao PIS/PASEP 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.868.776/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.)