JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/04/2010
Data de publicação
22/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13/04/2010, p. 22/04/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 889.120/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 22/4/2010.)
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