Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/03/2010, p. 11/03/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/04/2010
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 889.120/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 22/4/2010.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/08/2011
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. REGIME DO SIMPLES. TRATAMENTO NORMATIVO PRÓPRIO (LEIS 10.964/04 E 11.051/04). PREVISÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. 1. O regime de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES de prestadores de serviços de informática tem tratamento próprio e específico na Lei 10.964/04, modificada pela Lei 11.051/04, que, de modo expresso,…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/12/2009
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES". EXCLUSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO PROIBITIVA DA OPÇÃO PELA EMPRESA JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. 1. É firme a jurisprudência entre as Turmas de Direito Público no sentido da possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário "SIMPLES", caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema. 2. No c…
Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 02/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS CELULARES. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. VEDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES CONSTANTES DO ESTATUTO DA EMPRESA. SÚMULAS 07 DO STJ. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos pr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 03/08/2010
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 10.034/2000 E 10.684/2003. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.021.263/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), utilizando-se da sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa das Leis 10.034/2000 e 10.684/2003 (art. 24), que excepcionam das restrições impostas pelo art. 9º, XII…
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