Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - SUCUMBÊNCIA - ART. 19 DA LEI 10.522/2002 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O afastamento da condenação em honorários advocatícios previsto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, refere-se às hipótese em que houver a Fazenda reconhecido o pedido contra ela formulado. 3. Em se tratando de execução proposta pela Fazenda, a dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. (Precedentes da Corte). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.173.764/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.)