Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu uma parafusadeira e um multímetro, avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respectivamente, sendo de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta. 3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem concedida para absolver o paciente Gilmar de Oliveira Rosa pela aplicação do princípio da insignificância. (HC n. 158.388/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 22/8/2011.)