Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERÍODO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DA EXAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ARTIGO 463 DO CPC. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. ARTIGO 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. ARTIGO 33, DA LEI 9.250/95. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O artigo 463, I, do CPC prevê a reconsideração da decisão quando verificado erro de julgamento, cuja correção não desborda os limites da inexatidão ou erro material, como ocorre na hipótese dos autos. 2. In casu, do compulsar dos autos observou-se a ocorrência de erro material na decisão que julgou o recurso especial, quando, ao mencionar o período de efetiva contribuição do embargante, considerou apenas o ano de 2001, quando, na verdade, o recolhimento foi efetuado no período de 1987 a 2001. 3. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95. 4. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda. 5. As contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, ostenta como efeito que os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. 6. O recolhimento efetivado na vigência da Lei 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996) importa que sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incide a exação. 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95 (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). 8. In casu, verifica-se que as contribuições ocorreram entre 1.3.1987 e 22.3.2001 (fl. 3), o que enquadra a situação na hipótese de não incidência do imposto. 9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 10. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para que, acolhido o pedido de reconsideração, seja dado parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a não incidência do imposto de renda no período compreendido entre 01.01.1989 a 31.12.1995. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.050.282/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)