Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o réu é reincidente, ostenta condenações pela prática de crimes de roubo e receptação, além de estar sendo investigado pela possível autoria de crime de tráfico de drogas, o que indica a necessidade da medida constritiva de liberdade para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3. Ademais, o agravante teria permanecido foragido por quatro anos após o cometimento do roubo em análise, tendo sido recapturado apenas quando preso em flagrante por novo crime. 4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte, na medida em que não houve demonstração, nos autos, de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do CNJ. 5. O fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 6. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a periculosidade do réu indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 134.046/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)