Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À PRÁTICA DO DELITO CUJA CONDENAÇÃO ESTÁ EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado, quando o labor tenha sido realizado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena ao reeducando, o que não se admite. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 433.572/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)