Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 2. Incabível o reconhecimento da absorção do delito de porte de arma pelo estupro, quando caracterizadas condutas autônomas. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. (HC n. 115.780/MS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.)