Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DA LEI N. 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REQUISITOS. RENDA FAMILIAR. 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO MÍNIMO. MISERABILIDADE COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação restritiva defendida pela Autarquia no tocante ao art. 34 da Lei n. 10.741/2003 está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp nº 868.590/SP). 2. Predomina no âmbito da egrégia Terceira Seção o entendimento de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 deve ser interpretado como limite mínimo. 3. A alteração da convicção firmada pelas instâncias ordinárias demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.177.395/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.)