Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2010
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/05/2010, p. 21/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ENCOMENDA. ISSQN. INCIDÊNCIA. 1. A "industrialização por encomenda", elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato jurídico tributável pelo ISS. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.279.303/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 21/6/2010.)

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