Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU A LIMINAR NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014). 2. In casu, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade, pois a custódia cautelar está motivada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delitiva. Ademais, a legalidade da prisão cautelar do paciente já foi analisada por esta Corte, quando do julgamento do HC 604.822/SP. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 620.416/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)