Acórdão

TRIBUTÁRIO ? MEDIDA CAUTELAR ? CAUÇÃO REAL ? CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ? POSSIBILIDADE ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS ? ART. 543-C DO CPC ? RESP 1.123.669/RS. 1. A jurisprudência do STJ assenta que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 2. Tal medida afigura-se necessária ante a inércia do Fisco em ajuizar a competente execução fiscal contra o devedor. Enquanto não promovido o executivo fiscal, a empresa apresenta a caução e, desta forma, preserva os interesses que a certidão visa acautelar. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9.12.2009, julgou o REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.186.770/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)