Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/05/2010
Data de publicação: 26/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, j. 12/05/2010, p. 26/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. I. Não configura conflito de competência a execução de contribuições previdenciárias perante a Justiça Trabalhista, promovida pela Fazenda Nacional em face do patrimônio de sócio de pessoa jurídica que se acha em processo de recuperação judicial. Precedente. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no CC n. 107.155/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 26/5/2010.)

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