Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS). IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. 1. É sabido que o trancamento da ação penal é medida de índole excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade, não demonstradas na hipótese presente. 2. Além disso, a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão ora buscada, de reconhecimento da excludente da legítima defesa. A questão há de ser apurada no bojo da instrução criminal, quando será assegurada a ampla produção de provas. 3. Ordem denegada. (HC n. 55.502/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)