Acórdão

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. DELITO PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA PELA LEI N. 11.705/2008. MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM POSTULANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A CORTE A QUO CONHEÇA E JULGUE O MÉRITO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, compete ao juiz do processo de conhecimento apreciar o pedido de aplicação retroativa de lei penal mais favorável. 2. No caso dos autos, pretendeu-se, por meio de habeas corpus impetrado no Tribunal de origem, o trancamento de ação penal suspensa por força do art. 89 da Lei n. 9.099/95, ao argumento de que a conduta supostamente praticada pelo paciente teria se tornado atípica com a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei n. 11.705/2008. 3. A Corte a quo não conheceu do mandamus por considerar que a questão deveria ser submetida ao juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, já que o pleito referente à retroatividade de lex mitior deveria ter sido formulado perante o magistrado singular, e não diretamente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 5. Ordem denegada. (HC n. 132.180/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 2/8/2010.)