Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 97 DA CF PELA DECISÃO RESCINDENDA, QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 4º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTE DO STF. SUPERVENIENTE DECISÃO DA CORTE ESPECIAL NO AI NOS ERESP 644.736/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PECULIARIDADE DO CASO QUE AUTORIZA DESDE LOGO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO PELA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, PARA, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AR n. 4.244/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 16/6/2010.)