Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90 E LEI Nº 8.024/90. PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À APLICAÇÃO DO IPC. ILEGITIMIDADE DO BACEN. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.070.252/SP, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 10/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FEVEREIRO DE 1991. ÍNDICE APLICÁVEL: TRD. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp n. 806.557/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010.)

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