Acórdão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/95. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO EM RELAÇÃO A DECISÕES PROFERIDAS QUANDO JÁ PACIFICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.001.779/DF, DJE DE 18/12/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.073.628/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 1/7/2010.)