Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/06/2010
Data de publicação: 29/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/06/2010, p. 29/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO ? FUNDEF ? VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO ? VMAA ? CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ? VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL ? LEGALIDADE ? TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO ? RESP. 1.101.015-BA. 1. A média mínima nacional é o critério para fixação do VMAA ? Valor Mínimo Anual por Aluno. 2. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil. 3. A controvérsia tem reflexo temporal limitado à edição da Emenda Constitucional 56/06. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 965.833/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 29/6/2010.)

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